Termos e condições gerais

Artigo 1 Geral
1. Estes termos aplicam-se a qualquer oferta, fatura e contrato entre gosolidproducts.pt, doravante denominado: Usuário, e uma Parte Contratante à qual o Usuário declarou que estes termos se aplicam, na medida em que as partes não se afastem expressamente e por escrito desses termos.
2. A aplicabilidade de quaisquer condições de compra ou outras condições da Parte Contratante é expressamente rejeitada.
3. Se uma ou mais disposições destes termos gerais forem total ou parcialmente nulas ou anuladas, as demais disposições desses termos gerais permanecerão plenamente em vigor. O Usuário e a Parte Contratante, então, consultarão para acordar novas disposições para substituir as que foram anuladas ou tornadas nulas, levando em conta, na medida do possível, o objetivo e a intenção das disposições originais.
4. Se houver dúvida sobre a interpretação de uma ou mais disposições destes termos gerais, a interpretação deve ser feita de acordo com o espírito dessas disposições.
5. Se surgir uma situação entre as partes que não esteja regulada por estes termos gerais, essa situação deve ser avaliada de acordo com o espírito desses termos gerais.
6. Se o Usuário não exigir sempre o cumprimento estrito destes termos, isso não significa que as disposições dos mesmos não se aplicam ou que o Usuário perderia de alguma forma o direito de exigir, em outros casos, o cumprimento estrito das disposições desses termos.

Artigo 2 Ofertas e Preços
1. Uma oferta caduca se o produto a que se refere a oferta estiver, entretanto, indisponível.
2. O Usuário não pode ser vinculado às suas ofertas se a Parte Contratante puder razoavelmente entender que as ofertas ou uma parte delas contêm um erro ou equívoco óbvio.
3. Todos os preços incluem IVA e outras taxas governamentais.
4. Se a aceitação (seja em questões secundárias ou principais) diferir da oferta incluída, o Usuário não está vinculado. O contrato não será então concluído de acordo com essa aceitação divergente, a menos que o Usuário indique o contrário.
5. Uma oferta composta não obriga o Usuário a executar uma parte do pedido por uma parte correspondente do preço indicado. As ofertas não se aplicam automaticamente a futuros pedidos.

Artigo 3 Conclusão do contrato; Duração do contrato; Prazos de entrega, execução e alteração do contrato.
1. Ao fazer um pedido ao Usuário e aceitar os termos e condições gerais, estabelece-se um contrato de compra provisório. Após o pagamento, esse contrato de compra torna-se definitivo.
2. O contrato entre o Usuário e a Parte Contratante é celebrado por prazo indeterminado, salvo disposição em contrário decorrente da natureza do contrato ou se as partes concordarem expressamente e por escrito de outra forma.
3. Para a conclusão de determinados trabalhos ou para a entrega de certos bens, de acordo com a lei de Compra à Distância, aplica-se um prazo máximo de entrega de 30 dias, salvo acordo em contrário. Se esse prazo não puder ser cumprido, a Parte Contratante será informada e existe a possibilidade de rescindir o contrato ou concordar com um novo prazo de entrega. Os serviços/bens já pagos serão devolvidos à conta da Parte Contratante em até 30 dias em caso de rescisão. No entanto, o Usuário se esforça para enviar os bens pedidos em até 2 dias úteis.
4. O Usuário tem o direito de fazer com que determinados trabalhos sejam realizados por terceiros.
5. O Usuário tem o direito de executar o contrato em várias etapas e faturar separadamente a parte executada.
6. Se o Usuário precisar de dados da Parte Contratante para a execução do contrato, o prazo de execução não começará antes que a Parte Contratante tenha fornecido esses dados de forma correta e completa ao Usuário.
7. Se durante a execução do contrato for necessário modificar ou complementar o contrato para uma execução adequada, as partes procederão, em tempo hábil e de comum acordo, à alteração do contrato. Se a natureza, extensão ou conteúdo do contrato, a pedido ou indicação da Parte Contratante, das autoridades competentes, etc., for alterado e o contrato for alterado qualitativa e/ou quantitativamente, isso pode ter consequências sobre o que foi originalmente acordado. Assim, o valor originalmente acordado pode ser aumentado ou diminuído. O Usuário fornecerá uma estimativa de custos, na medida do possível. Uma alteração do contrato pode também alterar o prazo de execução originalmente especificado. A Parte Contratante aceita a possibilidade de alteração do contrato, incluindo a alteração do preço e do prazo de execução.
8. Se o contrato for alterado, incluindo acréscimos, o Usuário tem o direito de executar essas alterações apenas após a aprovação pela pessoa autorizada dentro do Usuário e a Parte Contratante ter concordado com o preço e outras condições para a execução, incluindo o momento estabelecido para a execução. A não execução ou a execução não imediata do contrato alterado não constitui inadimplemento por parte do Usuário e não fornece à Parte Contratante um motivo para rescindir o contrato.
9. Sem incorrer em inadimplemento, o Usuário pode recusar um pedido de alteração do contrato se isso puder ter consequências qualitativas e/ou quantitativas, por exemplo, para os trabalhos a serem realizados ou os bens a serem fornecidos neste contexto.
10. Se a Parte Contratante não cumprir adequadamente as suas obrigações para com o Usuário, a Parte Contratante é responsável por todos os danos (incluindo custos) sofridos pelo Usuário direta ou indiretamente em decorrência disso.
11. O Usuário entrega o que a Parte Contratante pediu. Se a Parte Contratante tiver pedido um produto incorreto, serão cobrados 4,95 € por custos de manuseio e envio na troca. O produto trocado não deve ter sido usado nem apresentar sinais de uso. Em caso de dúvida, o Usuário não fará trocas ou reembolsos.
12. O Usuário vende apenas produtos novos (ou seja, não usados) e, portanto, não aceitará devoluções de produtos usados. Fones de ouvido, entre outros, não podem ser retornados por motivos de higiene.

Artigo 4 Suspensão e rescisão do contrato
1. O Usuário tem o direito de suspender o cumprimento das obrigações ou rescindir imediatamente o contrato se:
– A Parte Contrária não cumprir, não cumprir completamente ou não cumprir pontualmente as obrigações do contrato;
– Após a celebração do contrato, surgirem circunstâncias que deem motivos razoáveis para temer que a Parte Contrária não cumprirá as obrigações;
– A Parte Contrária foi solicitada a fornecer garantia para o cumprimento das suas obrigações no momento da celebração do contrato, e essa garantia não é fornecida ou é insuficiente;
– Se o atraso por parte da Parte Contrária impossibilitar que o Usuário exija a execução do contrato nas condições originalmente acordadas, o Usuário tem o direito de rescindir o contrato.
– Se surgirem circunstâncias que sejam de tal natureza que o cumprimento do contrato se torne impossível ou a manutenção do contrato em seu estado inalterado não possa ser razoavelmente exigida do Usuário.
2. Se a rescisão for atribuível à Parte Contrária, o Usuário tem o direito de compensação pelos danos, incluindo os custos, que tenham surgido direta ou indiretamente.
3. Se o contrato for rescindido, as reivindicações do Usuário contra a Parte Contrária são imediatamente exigíveis. Se o Usuário suspender o cumprimento das obrigações, ele mantém suas reivindicações previstas em lei e no contrato.
4. Se o Usuário proceder com a suspensão ou rescisão, ele não é de forma alguma obrigado a compensar danos e custos que surgem de tal suspensão ou rescisão, enquanto a Parte Contrária é obrigada a compensar ou indenizar por não cumprimento.

Artigo 5 Força Maior
1. O Usuário não é obrigado a cumprir qualquer obrigação perante a Parte Contrária se for impedido por uma circunstância que não lhe é atribuível e que não é de acordo com a lei, um ato jurídico ou práticas normalmente aceitas.
2. Força maior, para os fins destes termos e condições, inclui, além do que é compreendido pela lei e jurisprudência, todas as causas externas, previsíveis ou não, sobre as quais o Usuário não tem controle, mas que impedem o Usuário de cumprir suas obrigações. Greves na empresa do Usuário ou de terceiros estão incluídas. O Usuário também tem o direito de invocar força maior se as circunstâncias que impedem o cumprimento adicional do contrato ocorrerem após o Usuário ter tido que cumprir suas obrigações.
3. Durante o período em que a força maior persiste, o Usuário pode suspender o cumprimento das obrigações do contrato. Se esse período durar mais de dois meses, qualquer uma das partes pode rescindir o contrato, sem a obrigação de compensar a outra parte pelos danos.
4. Na medida em que, no momento da ocorrência da força maior, o Usuário já tenha cumprido parcialmente ou possa cumprir suas obrigações, e a parte cumprida ou a ser cumprida tenha valor independente, o Usuário tem o direito de faturar separadamente a parte já cumprida ou a ser cumprida. A Parte Contrária é obrigada a pagar essa fatura como se fosse um contrato separado.

Artigo 6 Pagamento e Envio
1. O pagamento deve ser feito antecipadamente. Somente após o recebimento do valor total devido, o pedido será enviado.
2. O Usuário enviará, após o recebimento do pagamento integral para pedidos feitos antes das 18:00, o pedido no mesmo dia (em dias úteis), desde que o item solicitado esteja disponível. Se o item não estiver disponível, você será informado e o pedido será enviado assim que o item estiver novamente disponível, com um prazo máximo de entrega de 30 dias úteis, salvo acordo em contrário. O Usuário informará a Parte Contrária se o prazo de entrega não for viável e permitirá que a Parte Contrária rescinda o contrato ou concorde com um novo prazo de entrega. Os serviços/bens já pagos serão devolvidos à Parte Contrária dentro de 30 dias em caso de rescisão do contrato.
3. A Parte Contrária é obrigada a informar o Usuário sobre qualquer alteração de endereço. O não aviso sobre mudanças de endereço é por conta e risco da Parte Contrária, assim como o fornecimento incorreto de um endereço e/ou número da casa. O Usuário não pode ser responsabilizado de forma alguma pelo preenchimento incorreto desses dados pela Parte Contrária. A Parte Contrária é considerada residente no endereço conhecido pelo Usuário. A Parte Contrária é responsável pelos itens entregues no endereço incorreto devido ao fornecimento incorreto de dados ao Usuário, e essa entrega é considerada como realizada no endereço correto.
4. A Parte Contrária nunca tem o direito de compensar o valor devido ao Usuário.